NOTÍCIAS

ACECA


Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

ÚLTIMAS

NOTÍCIAS

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça (04/12), a Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 2018, que atualiza a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais – Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova norma altera a IN RFB nº 1.787, de 2018. 

Com isso a declaração deverá ser entregue em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: 

a) a partir do mês de abril de 2019, para as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018 e as optantes pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016; e 

b) a partir do mês de outubro de 2019, para os sujeitos passivos não enquadrados nos demais grupos.

O prazo de entrega da DCTFWeb pelos órgãos públicos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, bem como suas autarquias e fundações, e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será estabelecido futuramente pela Receita Federal.

Fonte: Receita Federal
Últimas Noticias
Receita informa que é possível retificar a GPS no e-CAC

Foi implantada no dia 12 de julho, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuinte...

Tributos sobre serviços podem aumentar com reforma

Em audiência pública nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, disse  aos deputados da comissão especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) que a tribu...

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Aprovada na quarta-feira (21) pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Na votaç...