NOTÍCIAS

ACECA


Governo cria PEC que limita conselhos profissionais

ÚLTIMAS

NOTÍCIAS

O governo apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar a legislação voltada aos conselhos profissionais. O texto tira a obrigatoriedade de adesão dos profissionais em alguns casos e limita poderes das entidades. 

A proposta foi enviada neste terça-feira (9) aos parlamentares e assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

De acordo com o texto, os profissionais não precisam integrar os conselhos sem que a ausência de uma regulação específica gere risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. Não é especificado a quais casos a flexibilização se aplica. 

O texto também limita a atuação das entidades ao dizer que a discussão sobre os conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país. "É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação", afirma a PEC.

A proposta prevê ainda uma lei federal que disporá sobre a criação dos conselhos, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções e o valor máximo de taxas, anuidades e multas. 

Entre as entidades potencialmente atingidas estão a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o CFM (Conselho Federal de Medicina). Procuradas pela Folha, as entidades ainda não se manifestaram sobre o texto. 

De acordo com a mensagem do governo que acompanha a proposta, entre os motivos do texto também está o de consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública. 

Ao longo dos anos, afirma a mensagem, houve entendimentos contraditórios na administração pública sobre a natureza jurídica das entidades. Parte dos conselhos são considerados autarquias, inclusive.

Agora, o governo quer acabar com esse entendimento. 

A proposta afasta a hipótese de equiparação dos conselhos profissionais às autarquias por meio da definição de que conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público e às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista.

Fonte: Folha de S.Paulo
Últimas Noticias
Governo cria regras para a venda de alimentos artesanais no país

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (18), durante ato em comemoração aos 200 dias de governo, regras para a venda de alimentos artesanais, como queijos, mel e embutidos no Brasil.

A lei que trata do assunto foi san...

Bancos terão que criar mecanismos para reduzir fraude de boletos

Os bancos terão que criar mecanismos para que os consumidores confirmem se os boletos que receberam para pagamento são autênticos. Essa foi a decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Entidades reagem a fim de adesão a conselho de classe

Associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prometem barrar no Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenh...