-->
Se o contribuinte verificar, após a entrega da declaração deste ano, que a troca da forma de tributação (por deduções legais para desconto simplificado e vice-versa) é mais vantajosa, ele poderá enviar uma retificadora e fazer a mudança.
A alteração na forma de tributação pode ser feita independentemente de a declaração apresentar erros.
Essa troca só poderá ser feita até o dia 29 deste mês (sexta-feira), quando termina o prazo de entrega. A partir de 2 de maio (próxima segunda-feira) a troca de tributação é proibida pela Receita. Se necessário, o contribuinte poderá retificar dados, mas terá de manter a tributação.
Opção pelo Simples Híbrido é facultativa e retira os dois novos tributos do DAS; nova oportunidade será aberta em março de 2027
As empresas do Simples Nacional têm até 30 de outubro p...
Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores; teto anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Foi sancionado na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que perdoa as dívidas de mi...
Por 6 votos a 5, Corte decide que o imposto municipal não integra a base das contribuições; voto de Luiz Fux desempatou o julgamento
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (21), excluir o ISS da base de c...