Um manifesto assinado por 22 entidades pede a rejeição total da proposta de reforma das regras do Imposto de Renda – tanto o texto apresentado pela equipe econômica quanto o substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) são rechaçados. O grupo considera a tributação de dividendos um retrocesso e alega que as alterações aumentam a complexidade do sistema, além de elevar a carga tributária.

Entre as entidades que assinaram o manifesto estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Confederação Nacional de Serviços (CNS), as Associações Comerciais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e a Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham).

“A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. A tributação dos dividendos foi acertadamente extinta há 25 anos, com reconhecidos resultados em termos de arrecadação”, diz trecho do manifesto. “O retorno da tributação dos dividendos é um retrocesso”.

Neste caso, a análise é de que houve uma comparação imprópria com padrões adotados em outros países, e que desconsideram o contexto brasileiro. Ao tributar dividendos, as entidades argumentam que haverá uma indução à retenção desses lucros, o que vai retardar o pagamento de tributos e gerar imprevisibilidade arrecadatória, com efeitos sobre o consumo de acionistas e desincentivo a investimentos em outras empresas.

Coordenador do grupo, o advogado Gustavo Brigagão, que presidente do Cesa e sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados, avalia que a proposta, ao pesar sobre o contribuinte, terá efeitos perversos:

— O projeto de lei do governo, além de tronar o sistema tributário ainda mais complexo, aumentará sensivelmente a carga tributária das empresas e da classe média brasileira, bem como gerará insegurança jurídica e desemprego. 

O documento diz que mudar as regras, conforme a proposta, atrapalharia a organização das empresas ampliando a insegurança jurídica e obtendo resultados opostos aos almejados, incluindo um “inaceitável aumento de carga tributária para importantes setores da economia nacional”.

O grupo argumenta que “imperfeições na política tributária adotada, caso existam, devem ser corrigidas, sem comprometer a estrutura da bem-sucedida política adotada”. Ainda são citados como pontos fracos da proposta a extinção da escrituração simplificada das empresas que optam pelo regime de lucro presumido, a restrição da declaração simplificada para pessoas físicas e a correção da tabela do IR em níveis inferiores aos da inflação.

Proposta em análise

A proposta enviada pelo governo está passando por alterações para recalibrá-la. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem repetindo que a reforma está na direção certa e que esses ajustes são naturais. O texto parte de três premissas principais: ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, diminuição do imposto cobrado das empresas e a taxação de lucros e dividendos, que estavam isentos no país desde 1995.

Entenda o nó da tributação no Brasil

A faixa de isenção para pessoas físicas deve ser ampliada para R$ 2,5 mil, ante R$ 1,9 mil mensais. Essa ampliação foi uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro.

Os pontos que vêm gerando mais debate e alterações são os que evolvem as pessoas jurídicas. Após uma série de críticas de empresas e especialistas, o governo deve propor um corte de 12,5 pontos percentuais (p.p.) na alíquota cobrada das empresas, atualmente de 25%. Inicialmente, a redução seria de cinco p.p.. Para compensar essas reduções, o governo quer taxar os dividendos, partindo de uma alíquota de 20%.