A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nessa segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.

Conforme o documento colocado em consulta, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

Acesse o arquivo com a minuta de resolução. 

Consulta Pública

A consulta pública está disponível na plataforma Participa mais Brasil pelos próximos 30 dias e se encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD. 

Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta. 

Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores. 

Além disso, a ANPD disponibilizou uma apresentação com explicações sobre a participação na plataforma. 

Informa-se que as contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previsto. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas. 

Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.

Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil. 

Audiência Pública

A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021. 

A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução. 

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.