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19/04/2022
Publicada a nova versão do Manual de Regularização de Obras
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Uma nova versão do Manual do Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - foi publicada no site da Receita Federal em 7 de abril de 2022, trazendo as seguintes modificações:
- novo tópico sobre transferência de responsabilidade;
- novo tópico sobre obras com período decadente;
- reestruturação do manual;
- revisão geral do conteúdo do manual.
Fonte: Receita Federal
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