A FENACON, o CFC e o Ibracon assinaram uma Carta Aberta pela derrubada do Veto Presidencial n° 71/2021. O documento estabelece a anulação do Projeto de Lei n° 4.157/2019, que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Os atrasos na entrega da guia ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal e do INSS, que eram os responsáveis por receber os documentos há alguns anos. Portanto, não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

A FENACON, o CFC e o Ibracon continuarão lutando pela aprovação do Projeto de Lei e pela a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP.