Nesta semana, a Receita Federal regulamentou o Remessa Conforme, programa cujas empresas brasileiras poderão realizar a adesão de forma voluntária para serem transparentes quanto as informações de compras importadas antes da chegada dos produtos ao Brasil.
Dessa forma, será possível otimizar o fluxo de tais compras internacionais no Brasil.
A regulamentação fala com detalhes sobre como as empresas integrantes do programa serão certificadas e toca em pontos como registro, análise e monitoramento, além de ensinar a fazer uso da marca do Remessa Conforme.
Ao contribuinte endividado com a União, com as autarquias e/ou com as fundações, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 estabelece um programa de regularização de tais dívidas com a possibilidade de pagamento em n...
O Edital SIT nº 04/2024 estabelece o novo prazo até o qual os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos devem começar a utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): 1º de agosto.
...O projeto que regulamenta a Reforma Tributária mstra a quais setores e produtos será aplicado o desconto de 60% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Outras poderão ter o IVA reduzido ou serem totalmente isentas de pagá-lo.
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