O Projeto de Lei (PL) 1357/19 prevê a criação do selo "Acessibilidade Nota 10" aos estabelecimentos com recursos de acessibilidade tanto às pessoas com deficiência quanto àquelas com mobilidade reduzida.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Conforme a legislação, a validade do selo será de, no máximo, dois anos. Contudo, pode ser renovado pelo mesmo período. Quem definirá isso será a autoridade competente.

Se não houver recurso para o Plenário da Câmara analisar, o projeto será encaminhado ao Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.