Nesta semana, a Medida Provisória (MP) 1187/23 foi publicada no Diário Oficial da União. Assim, entrou em vigor a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A lei alterada pela MP é a 14.600/23. Tal legislação fala sobre o Poder Executivo e sua organização administrativa na presente gestão.

De acordo com a MP, o Ministério criado visará, entre outras coisas, políticas, programas e ações para apoiar e formalizar negócios.

Apesar da MP estar em vigor, será necessário que comissão mista e que os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado analisem o texto.

Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.