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28/11/2023
Semana Nacional da Regularização Tributária ocorre em dezembro
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A Semana Nacional da Regularização Tributária é uma realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste ano, ela se iniciará no dia 11 e terminará no dia 15 de dezembro.
A Semana é dedicada às empresas com débitos de no máximo R$ 50 milhões, desde que se observe a inscrição destes na dívida ativa da União.
Pequenos negócios e cooperativas podem pagar em no máximo 133 parcelas as suas dívidas.
As demais, no máximo 114, sendo que o valor de 6% dos débitos deverá ser pago de entrada.
Juros, multas e encargos legais poderão ser reduzidos em até 100%. O limite por negociação é de 65%.
Com informações de Portal Contábeis. Saiba mais.
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
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