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06/02/2024
Bons contribuintes poderão ser beneficiados, prevê PL
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Um novo Projeto de Lei (PL) autoral do Poder Executivo propõe o incentivo aos bons contribuintes por meio da instituição de programas de conformidade. Assim, busca-se enfatizar a Receita Federal como um órgão orientador.
Assim, aqueles que estiverem em conformidade com o fisco poderão ter vantagens. Por exemplo, o tributo poderá ser reduzido.
O envio do texto já foi feito para a Câmara dos Deputados.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
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