A obrigatoriedade do comprovante de pagamento para transações feitas online está prevista no Projeto de Lei 242/24.

Caso ocorra aprovação e sanção do texto, o documento deverá conter como informações como o valor pago, a identificação daqueles envolvidos na compra, data e horário, entre outros.

Tanto o consumidor quanto o estabelecimento deverão ter acesso ao comprovante quando o solicitarem, diz o PL.

As comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o texto.

Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.