ACECA

A adesão ao programa de Autorregularização Incentivada se encerra em 1º de abril, conforme comunicado da Receita Federal.

Aqueles que tiverem interesse podem requerer a adesão ao programa por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). É necessário abrir processo digital.

O programa é regulamentado pela Instrução Normativa RFB 2168/23.

Com informações de Receita Federal. Saiba mais.

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