Os órgãos públicos poderão ser obrigados a realizar emissão de crédito microempresarial caso fiquem endividados com as micro ou pequenas empresas. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, atualmente analisado na Câmara dos Deputados.

A emissão de tal cédula pode ocorrer por parte da empresa credora, conforme visto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. No entanto, o PLP visa a estabelecer o devedor como responsável pela emissão.

A análise do texto ocorrerá na comissão de Indústria, Comércio e Serviços, na de Finanças e Tributação e, também, na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O Plenário deve recebê-lo após tal análise.

Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.