A Medida Provisória (MP) 1.221/2024 foi editada pelo Poder Executivo e prevê em seu texto a flexibilização das regras a respeito das licitações públicas.

O objetivo é conferir segurança jurídica aos responsáveis pela gestão quando enfrentarem uma calamidade pública.

A publicação no Diário Oficial da União ocorreu na semana passada, numa edição extra. Por enquanto, a MP durará um ano e pode ser prorrogada por mais um.

Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.