A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a etapa do programa Desenrola voltada para renegociar dívidas com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais. O programa oferece parcelamento e descontos de 5% a 70% em juros e multas, dependendo do perfil do devedor e do tempo de inscrição da dívida. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses. A adesão pode ser feita de 21 de outubro até 31 de dezembro deste ano, com expectativa de arrecadar R$ 4 bilhões.