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08/10/2024
Renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais
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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a etapa do programa Desenrola voltada para renegociar dívidas com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais. O programa oferece parcelamento e descontos de 5% a 70% em juros e multas, dependendo do perfil do devedor e do tempo de inscrição da dívida. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses. A adesão pode ser feita de 21 de outubro até 31 de dezembro deste ano, com expectativa de arrecadar R$ 4 bilhões.
Fonte: Fato Gerador
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