-->
Se você foi excluído do Simples Nacional ou do Simei em 2024 por débitos pendentes, ainda dá tempo de corrigir isso. Confira o passo a passo:
Como voltar ao Simples Nacional e Simei?
1?? Acesse o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional.
2?? Solicite:
Reenquadramento no Simples Nacional.
Enquadramento no Simei (se aplicável).
3?? Regularize todas as pendências financeiras e cadastrais até 31 de janeiro de 2025.
Caso tenha problemas, o sistema emitirá um relatório com as pendências.
Acompanhe sua solicitação
Use o serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” para verificar o status.
Resolva as pendências listadas no “Relatório de Pendências” antes do prazo final.
Após deferimento no Simples Nacional, confirme o enquadramento no Simei pelo serviço “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.
Por que é importante regularizar?
? O Simples Nacional oferece tributos simplificados e um regime tributário vantajoso.
? O Simei garante ainda mais facilidades para os MEIs manterem suas obrigações em dia.
Opção pelo Simples Híbrido é facultativa e retira os dois novos tributos do DAS; nova oportunidade será aberta em março de 2027
As empresas do Simples Nacional têm até 30 de outubro p...
Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores; teto anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Foi sancionado na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que perdoa as dívidas de mi...
Por 6 votos a 5, Corte decide que o imposto municipal não integra a base das contribuições; voto de Luiz Fux desempatou o julgamento
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (21), excluir o ISS da base de c...