A Receita Federal do Brasil anunciou um novo sistema de fiscalização para monitorar contratos de aluguel, visando combater a sonegação fiscal neste setor. De acordo com a Lei nº 7.713/1988 e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), rendimentos de aluguel são tributáveis e devem ser declarados anualmente.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), a sonegação no mercado imobiliário pode ultrapassar R$7 bilhões anuais. O projeto utilizará cruzamento de dados de plataformas digitais, bancos, cartórios e administradoras de imóveis.

Fontes:

• Portal da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal)
• Jornal Valor Econômico: "Receita intensifica fiscalização sobre aluguéis não declarados" (2025)
• Estudo FGV: "Mercado Imobiliário e Evasão Fiscal no Brasil" (2024)

A iniciativa se alinha ao Plano Nacional de Combate à Sonegação, implementado pela Portaria RFB nº 123/2024, que prevê uso de inteligência artificial e big data na identificação de contribuintes que não declaram adequadamente seus rendimentos imobiliários.Veja mais em: https://tribunaonline.com.br/economia/receita-federal-vai-rastrear-alugueis-para-impedir-sonegacao-272139?home=espirito_santo