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Empresas com 100 ou mais empregados têm até 28 de fevereiro para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial pelo Portal Emprega Brasil. O relatório faz parte da Lei de Igualdade Salarial e exige dados sobre remuneração e critérios remuneratórios da empresa. O não envio dentro do prazo pode gerar multas e sanções. Este é o 1º ciclo de 2026 e as informações complementarão o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Desde 10 de fevereiro estão em vigor as novas regras dos vales-alimentação e refeição. A taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos não pode ultrapassar 3,6% e a tarifa de intercâmbio tem teto de 2%. O repa...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide Imposto de Renda da Pessoa Física sobre verbas recebidas a título de participação nos lucros e resultados (PLR), bônus de performance individual, out...