Os microempreendedores têm têm até hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano passado. O envio é obrigatório mesmo para pequeno negócios encerrados ao longo de 2018. Quem não informar os rendimentos estará sujeito a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas no documento.

O microempreendedor deve fazer um relatório com o total de faturamento do ano anterior, com as informações das vendas realizadas com ou sem emissão de documentação fiscal. Para declarar, o MEI deve acessar a página do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços e, em seguida, 'Faça sua declaração anual de faturamento'. No site, existe um modelo de relatório disponível para baixar. 

Antes do envio, é preciso conferir atentamente se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório. Vale lembrar que nos casos de baixa de MEI, o envio da DASN também é necessário.  

Não é necessário baixar nenhum programa, apenas preencher o campo com o CNPJ e os caracteres que aparecem na tela e clicar em continuar. O MEI deve preencher as informações que o site pede e prosseguir. Após isso, os valores contabilizados vão aparecer na tela. Caso esteja tudo certo, é preciso clicar em 'transmitir' e depois imprimir o comprovante.

Multa por atraso

Mas, caso o MEI esqueça de fazer a declaração, a notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão. Se o pagamento for feito em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, totalizando R$ 25.

O microempreendedor pode procurar o Sebrae para obter mais orientações de como realizar a declaração ou, ainda, se dirigir às Salas do Empreendedor, existentes em várias cidades. Outra opção é buscar informações pelo telefone 0800 570 0800.