O fim dos vogais nas Juntas Comerciais de todo o País pode estar muito próximo. Isso porque o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), relator da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, de autoria da Presidência da República, que altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, defende que a figura dos vogais nas Juntas Comerciais tem de ser extinta.

Segundo o texto do relator, deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), o Artigo 3º estabelece a extinção do cargo de vogal das Juntas Comerciais e em seu parágrafo único diz que “É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais vogais das Juntas Comerciais pelo prazo de dois anos, contados da data de publicação desta lei, ou com o término dos referidos mandatos, quando findarem antes do aludido prazo”, traz o parecer. 

A referida MP está prestes a ser convertida em lei e, nesta quarta-feira (12/06), a Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado, responsável pela análise da medida, reúne-se para votar a matéria.

O vogal exerce, entre outras funções, a importante atribuição de examinar os atos empresariais sujeitos ao regime de decisão colegiada, os pedidos de reconsideração e integrar grupos de trabalho ou comissões. A atuação do Conselho de Vogais da Junta Comercial busca garantir a publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, contribuindo dessa forma para a geração de riqueza e trabalho para os Estados.