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O governo distribuiu a parlamentares um cronograma segundo o qual a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica levará três meses. Um dos aspectos principais, as regras para a União identificar empresas de baixo risco, ficará por último, junto com as definições a respeito de aprovação tácita (quando o governo não cumpre prazo para avaliar um pedido).
Estados e municípios já ganharam resolução com uma lista de atividades de baixo risco que dispensam autorização para a abertura de novos negócios. Mesmo assim, o governo federal deve trazer seus próprios critérios para a concessão de outras licenças.
Estão previstas para sair em até um mês orientações para empreendedores que desejem pedir revisão de normas que comprometem a evolução tecnológica. No prazo de 40 dias, deve sair permissão para trocar o armazenamento de documentos impressos por digitalizados.
O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) realizou no dia 3 de agosto sua reunião mensal de representantes regionais, com foco no alinhamento de ações estratégicas e operacionais da entidade.
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O Governo Federal publicou, em 31 de julho de 2026, o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1/2026, que estende a flexibilização das rejeições de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos novos campos d...
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, em julho de 2026, a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, com diretrizes claras sobre o tratamento contábil do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribui&cc...