--> ACECA

NOTÍCIAS

ACECA


Projeto que anula débitos tributários da GFIP é aprovado

ÚLTIMAS

NOTÍCIAS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (30/10), o Projeto de Lei 4157/2019 que anistia as multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A matéria, que foi aprovada pelo Senado em julho, segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa. O diretor Administrativo da Fenacon, Fernando Baldissera, representou a Federação na audiência.

Fonte: Fenacon
Últimas Noticias
Simples: opção por IBS e CBS separados vai até dia 30

Opção pelo Simples Híbrido é facultativa e retira os dois novos tributos do DAS; nova oportunidade será aberta em março de 2027

As empresas do Simples Nacional têm até 30 de outubro p...

Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva faturamento

Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores; teto anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

Foi sancionado na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que perdoa as dívidas de mi...

STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por 6 votos a 5, Corte decide que o imposto municipal não integra a base das contribuições; voto de Luiz Fux desempatou o julgamento

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (21), excluir o ISS da base de c...