NOTÍCIAS

ACECA


Comissão aprova anulação de multa por atraso na entrega da GFIP

ÚLTIMAS

NOTÍCIAS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A anulação abrange todos os débitos tributários até a data em que for publicada a lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.

A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS (8.036/90) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Nesta última é que está prevista a multa pela não apresentação do documento.

Ampliação

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4157/19. A proposta original foi apresentada em 2014 pelo deputado Laercio Oliveira (à época tramitava com o número 7512/14). A versão aprovada pelos deputados no ano passado restringiu a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013. Ao analisar a matéria neste ano, o Senado decidiu ampliar o alcance temporal da medida, a fim de incluir as multas aplicadas até a data em que a lei for publicada.

Relator na Comissão de Trabalho, o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) recomendou a aprovação do substitutivo do Senado. “A proposta é meritória por possibilitar a regularização das empresas e dos escritórios de contabilidade e, assim, viabilizar a manutenção e o crescimento de suas atividades e dos postos de trabalho que proporcionam”, disse.

Tramitação

O substitutivo será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A etapa final será no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara
Últimas Noticias
Reforma trabalhista completa 2 anos; veja os principais efeitos

A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, porém esbarra em questionamentos na Justiça, trazendo insegurança jurídica para col...

Governo Bolsonaro vai rever normas para operar empresas

O governo vai rever todas as normas federais que regulamentam a operação das empresas, inclusive de indústrias. O objetivo é, após cerca de dois anos de análises, republicar as normas com novas metodologias, mais si...

Receita Federal libera consulta ao 6º lote da restituição

A Receita Federal liberou na sexta-feira, 8, a consulta ao sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. A restituição está programada para o próximo dia 18 de novembro e o órg&atil...