A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), anunciou, nesta semana, orientações às Juntas Comerciais para que aceitem a assinatura de técnicos em contabilidade na declaração de autenticidade.
A medida é resultante de uma consulta da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), que tem como vogal a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de MG, Rosa Maria Abreu Barros, sobre a IN DREI n.º 60/2019, que restringia a prerrogativa.
Com tal definição, fica esclarecido e válido, para todas as juntas comerciais do País, a assinatura dos técnicos em contabilidade na declaração de autenticidade.
Os contribuintes com débitos de no máximo R$ milhões com a Receita Federal devem se atentar à fase do Programa Litígio Zero que será lançada em 1º de abril. Esta "nova etapa" diz respeito &agra...
A adesão ao programa de Autorregularização Incentivada se encerra em 1º de abril, conforme comunicado da Receita Federal.
Aqueles que tiverem interesse podem requerer a adesão ao programa por meio do 26/03/2024
Já é possível conferir o lote residual de restituição referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de março deste ano.
Um valor de R$ 339.010.389,78 será destinado para credi...