O Sescap-PR, na condição de representante de mais de 38 mil empresas de serviços do Paraná, encaminhou nesta terça-feira, dia 17, ofícios ao Governo do Estado do Paraná, à Receita Federal e à Fenacon solicitando a prorrogação de prazos de entrega das obrigações acessórias, em virtude da pandemia mundial provocada pelo coronavírus (Sars-Cov-2), que está levando à paralisação grande parte das atividades econômicas do País.

Direcionado ao vice-governador do Estado, Darci Piana, o documento solicita a prorrogação do prazo por, no mínimo, 90 dias para o pagamento/recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além da prorrogação, pelo mesmo prazo, em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como o ICMS Diferencial de Alíquotas, o Sped Fiscal e a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação). Caso a data original não seja alterada, a entidade solicita que não sejam cobradas multas em razão do não recolhimento ou pagamento em atraso do ICMS; e da não entrega tempestiva das obrigações acessórias pelo mesmo prazo de 90 dias. 

Receita Federal 

Outro ofício foi protocolado ao superintendente da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, Luiz Bernardi. Nele, o presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, pede a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020), além da postergação dos prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, tais como: DCTF-Mensal, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, SPED Fiscal, DEFIS-Simples Nacional, ECD-Contábil, GFIP, CAGED, RAIS entre outras, também por 90 dias, além de solicitar a não cobrança de multas e juros nesse período, em virtude das dificuldades que serão enfrentadas pelas empresas prestadoras de serviços contábeis para o cumprimento das referidas exigências.

“Percebemos que esta medida, já adotada pelos bancos a pedido da Febraban, vai amenizar os efeitos negativos da pandemia e garantir a manutenção das empresas com a geração de emprego e renda. Entendemos que será uma medida excepcional, de caráter transitório, e que as empresas estão engajadas na campanha de combate ao vírus, acreditando que em muito breve serão retomadas as atividades normais”, afirma o presidente da entidade no documento. O mesmo ofício foi encaminhado ao presidente da Fenacon (Federação nacional à qual o SESCAP-PR é filiado) para que o pedido seja levado a todos os Estados da Federação.

Confira a íntegra dos documentos encaminhados à Receita Federal e ao Governo do Estado: 

Ofício encaminhado ao Governo do Estado 

Ofício encaminhado à Receita Federal