Conforme previsto na NBC PG 12 (R3), na última semana, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que baixou os registros do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) dos profissionais que não atingiram a pontuação mínima de 40 pontos do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC, em 2018. A área de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselhos Regionais recebem os casos para posterior lavratura de auto de infração e abertura de processo ético disciplinar. 

No caso dos profissionais do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), considerando-se ser o primeiro ano de aplicação da regra, não haverá medidas punitivas.