O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto que cria regras de transição para a transferência do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) da cidade onde está sediada a empresa prestadora para o município onde efetivamente o serviço é prestado. O texto segue para sanção presidencial.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. A proposta aprovada pelo Senado trata do ISS relativo a serviços de planos de saúde; assistência médico-veterinária; administração de fundos, consórcios e cartões de crédito e débito; e de arrendamento mercantil.

Pelo texto, até 2023 – quando 100% da arrecadação sobre as atividades passará a pertencer ao município onde o serviço foi prestado –, a distribuição dos recursos ocorrerá da seguinte maneira:

2021: 33,5% para o município onde está localizada a empresa e 66,5% para o município onde o serviço foi prestado;
2022: 15% para o município onde está localizada a empresa e 85% para o município onde o serviço foi prestado.

Legislação aprovada em 2016 determinou que o ISS incidente sobre planos de saúde e atividades financeiras listadas na proposta fosse recebido pelas cidades onde está localizado o tomador do serviço. Antes disso, a previsão era de que o tributo fosse recolhido na origem, isto é, no local onde está a empresa.

O tema foi levado à Justiça e, em março de 2018, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu as regras da lei de 2016.

Defensores do projeto aprovado nesta quinta esperam que o impasse seja resolvido com a sanção da proposta.

O texto, que tem origem no Senado, passou pela Câmara – onde foi modificado em 2019 – e retornou para nova análise dos senadores. Com a aprovação nesta quinta-feira, o projeto segue à sanção presidencial.