O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto que cria regras de transição para a transferência do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) da cidade onde está sediada a empresa prestadora para o município onde efetivamente o serviço é prestado. O texto segue para sanção presidencial.
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. A proposta aprovada pelo Senado trata do ISS relativo a serviços de planos de saúde; assistência médico-veterinária; administração de fundos, consórcios e cartões de crédito e débito; e de arrendamento mercantil.
Pelo texto, até 2023 – quando 100% da arrecadação sobre as atividades passará a pertencer ao município onde o serviço foi prestado –, a distribuição dos recursos ocorrerá da seguinte maneira:
2021: 33,5% para o município onde está localizada a empresa e 66,5% para o município onde o serviço foi prestado;
2022: 15% para o município onde está localizada a empresa e 85% para o município onde o serviço foi prestado.
Legislação aprovada em 2016 determinou que o ISS incidente sobre planos de saúde e atividades financeiras listadas na proposta fosse recebido pelas cidades onde está localizado o tomador do serviço. Antes disso, a previsão era de que o tributo fosse recolhido na origem, isto é, no local onde está a empresa.
O tema foi levado à Justiça e, em março de 2018, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu as regras da lei de 2016.
Defensores do projeto aprovado nesta quinta esperam que o impasse seja resolvido com a sanção da proposta.
O texto, que tem origem no Senado, passou pela Câmara – onde foi modificado em 2019 – e retornou para nova análise dos senadores. Com a aprovação nesta quinta-feira, o projeto segue à sanção presidencial.
A Semana do MEI se inicia no dia 20 de maio e tem encerramento previsto para o dia 24 deste mesmo mês. A organização é por parte do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Assim, ...
A omissão de cerca de 4 milhões de contribuintes perante determinadas declarações e escriturações está levando a Receita Federal a intimá-los desde o mês de março.
De acord...
Pessoas físicas e jurídicas que possuam domicílio tributário nos municípios listados na 09/05/2024