A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojistas a fixarem em local visível o valor dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou serviços à venda.

A proposta é de autoria do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) e recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Paulo Martins (PSDB-PR).

Como foi rejeitada na única comissão que analisaria o mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Nota fiscal
Atualmente, a Lei 12.741/12 faculta às empresas a apresentação da carga tributária incidente sobre os produtos e serviços em local visível nas lojas. A mesma norma tornou obrigatória a divulgação dos impostos na nota fiscal.

Para o relator, ainda que o projeto vise à transparência, ele entende que a medida é inviável diante da diversidade de produtos vendidos em uma loja, principalmente no setor varejista, como supermercados.

Além disso, argumentou Martins, a obrigação imporia um custo às empresas – principalmente as de pequeno e médio porte – que seria repassado aos produtos, prejudicando os consumidores.

Na avaliação do relator, a legislação atual já cumpre o papel de informar ao cidadão os tributos pagos na compra dos produtos. “A regulamentação vigente, se bem aplicada e respeitada, é a melhor solução. Basta aperfeiçoar a fiscalização para ver se ela está sendo cumprida”, disse.