O governo federal publicou nesta segunda-feira uma portaria que reabre um programa de renegociação de dívidas lançado no ano passado para mitigar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19. O chamado Programa de Retomada Fiscal reúne diferentes ações de regularização de débitos.

A portaria, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN), possibilita a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 — ou seja, já se antecipa a novas dívidas que deverão ocorrer. Quem já tem acordos de transação com PFGN poderá solicitar até 30 de setembro a inclusão de outros débitos.

A nova portaria também cita como objetivo permitir a "retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus", assim como havia sido apontado na criação do programa, em setembro.

O Programa de Retomada Fiscal envolve a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos; a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa; a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado e a suspensão de execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias, entre outras medidas.