Identificação de contador à Receita poderá ser obrigação
Um Projeto de Lei (PL) estabelece que a Receita Federal deverá ser obrigatoriamente informada sobre o contador das empresas de médio e grande porte, que deverão identificá-lo.
A aprovação do PL 2279/22 por...
07/05/2024
Novo programa de regularização de dívidas poderá ser realidade
Ao contribuinte endividado com a União, com as autarquias e/ou com as fundações, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 estabelece um programa de regularização de tais dívidas com a possibilidade de pagamento em n...
02/05/2024
DET: MEI deve aderir à plataforma até 1º de agosto
O Edital SIT nº 04/2024 estabelece o novo prazo até o qual os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos devem começar a utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): 1º de agosto.
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30/04/2024
