O Superior Tribunal de Justiça entende que utilizar uma marca concorrente como palavra-chave para direcioná-la à outra marca é uma forma de concorrência parasitária.
Por exemplo: uma marca "B" que pagar para aparecer na seção de links patrocinados de um buscador de internet quando a palavra-chave digitada for a marca "A" pode ser condenada pelo STJ.
Apesar disso, não há uma regulação específica quanto aos links patrocinados na legislação.
As informações são do portal Consultor Jurídico. Saiba mais.
Ao contribuinte endividado com a União, com as autarquias e/ou com as fundações, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 estabelece um programa de regularização de tais dívidas com a possibilidade de pagamento em n...
O Edital SIT nº 04/2024 estabelece o novo prazo até o qual os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos devem começar a utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): 1º de agosto.
...O projeto que regulamenta a Reforma Tributária mstra a quais setores e produtos será aplicado o desconto de 60% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Outras poderão ter o IVA reduzido ou serem totalmente isentas de pagá-lo.
...